É com muito orgulho que nós, da Dr. Adauto Advogados, parabeniza todos os advogados pelo seu dia!Eis uma causa que merece ser comemorada! ???
Calúnia, difamação e injúria são crimes contra a honra. A calúnia e a difamação violam o que se convencionou chamar de honra objetiva, ou seja, atingem a reputação do indivíduo perante a sociedade. Já
Se você precisar alterar a data do seu voo ou quer desistir da sua passagem, a primeira coisa é conferir, no comprovante de compra, se há multas para não comparecimento, remarcação e reembolso. A rema
Você provavelmente já passou pela situação de ir a algum estabelecimento e se deparar com um valor na prateleira e outro diferente no caixa. De acordo com a Lei 10.962/2004, o consumidor que encont
Uma nova legislação ampliou o número de doenças rastreadas pelo teste do pezinho no SUS. O exame, que até agora englobava apenas seis doenças, passou a diagnosticar 14 deficiências metabólicas, genéti
No dia 12 de abril de 2021 entraram em vigor importantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro.Uma das principais alterações é o aumento da pontuação mínima para que o direito de dirigir seja su
Sim. Quando uma compra é realizada fora do estabelecimento comercial o comprador tem o direito de realizar a devolução do produto. Este direito esta previsto no artigo 49 do Código de Defesa do consum
Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil completa 32 anos em 2020. A data destaca as conquistas obtidas no campo dos direitos humanos, mediante a implementa
Eis uma causa que merece ser comemorada! ???⠀
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ instituiu a emissão online de autorização para viagem de menores desacompanhados de um ou de ambos os pais. A emissão pode ser feita no site: www.e-notariado.
Incentivar a atualização dos empregados através de cursos é uma das medidas mais salutares que uma empresa pode adotar. Mas se a participação do funcionário se dá por determinação do empregador, o per
Diante das dificuldades financeiras em razão da pandemia de COVID – 19, deve-se buscar alternativas para reduzir despesas fixas, como a taxa condominial.Segundo o advogado Rodrigo Scheibel não é recom
Desde 1957, época em que as defesas eram redigidas nas antigas máquinas de escrever, a tecnologia vem instigando mudanças e contínuo aprendizado. E foi com uma vitória por unanimidade que o
O contrato de ensino está sujeito a parâmetros curriculares fixados pelo MEC. Na prática o que se contrata é o cumprimento destes parâmetros. Mesmo que haja alguma alteração no calendário de aulas, po
Nesta madrugada o Governo Federal publicou a Medida Provisória que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda⠀⠀O valor do Benefício terá como base de cálculo o valor mensal do se
A lei que disciplina os contratos de locação em condições normais é a Lei do Inquilinato. Ocorre que, diante de fatos extraordinários e imprevisíveis, aplicam-se aos contratos os dispositivos do Códig
Expectativa é de que, ate quarta feira, seja regulamentada a medida que permitirá o financiamento da folha de pagamento de pequenas e medias empresas. Anunciado na semana passada, o programa incluirá
Na noite desta quinta feira, dia 02 de abril, o presidente sancionou o auxílio emergencial destinado a trabalhadores informais, trabalhadores intermitentes e microempreendedores individuais. O valor,
Em tempos de crise no INSS, a previdência privada gera dúvida: em caso de divórcio os valores depositados entram na partilha?Para chegar a uma resposta é necessário distinguir os dois tipos de previdê
Em julho de 2019 o Governo Federal estabeleceu duas novas modalidades para o saque dos valores depositados nas contas do FGTS, o Saque Imediato e o Saque Aniversário.A modalidade de Saque Imediato p
Se o empregado presta serviços domésticos por mais de 2 dias por semana, em atividades sem fim lucrativo, o contratante deve atentar-se aos seguintes procedimentos:1 - O Empregado Doméstico deve ter s
É melhor prevenir do que remediar: 1 – Verifique a matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para conferir o nome do proprietário e eventuais restrições, como hipotecas, garan
Então fique atento, pois antes da entrega das chaves a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e da taxa de condomínio é da construtora.
Sim, pois o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) funciona como uma poupança, tanto para o trabalhador ou, na sua falta, para seus sucessores.O fundo resulta de depósitos mensais de uma parc
A Agência Nacional de Telecomunicações instituiu, nesta terça feira, sua própria lista “Não me Perturbe”, voltada às operadoras de telecomunicações. As pessoas que não desejarem receber chamadas d
Conforme a ANAC, o extravio de bagagens está entre as 5 reclamações mais comuns contra as companhias aéreas. Nestes casos, a empresa tem até 7 dias para encontrar e devolver a bagagem em voos dom
A legislação trabalhista sofreu diversas modificações após a reforma de 2017. Até hoje, um dos questionamentos recorrentes dos empregados é quanto ao prazo legal para o pagamento das verbas rescisó
Sim, desde que seja respeitado o direito de preferência do inquilino. A Lei do Inquilinato estabelece que locatário tem precedência no direito de compra sobre o imóvel alugado, tendo em vista já e
Aparelhos eletrônicos podem apresentar vícios de difícil constatação, descobertos apenas após uma visita à assistência técnica. Se o problema já existia, mas não podia ser diagnosticado, é direito
A dúvida é recorrente, afinal, uma pessoa pode doar todo o seu patrimônio? A resposta é não. O direito brasileiro exige que a pessoa mantenha em suas posses bens suficientes que garantam o seu sust
São muito comuns as queixas de moradores quanto ao comportamento irregular de motoristas e até mesmo menores de idade em área de condomínios particulares. Por tratar-se de propriedade privada, h
A obrigação de pagar pensão alimentícia é questão que gera muita polêmica, tanto para filhos quanto para ex cônjuges. Mas afinal, até quando existe a obrigação de pagamento?Via de regra o pensionamen
Além da gratuidade do transporte público municipal, o Estatuto do Idoso assegura aos maiores de 60 anos a gratuidade do transporte coletivo interestadual, desde que possuam renda inferior a 2 sa
É comum que, ao perder seu ticket de estacionamento, consumidores recebam a cobrança de uma multa como condição para que retirem o veículo do local.Como o estabelecimento comercial é responsável pelos
Donos de animais devem manter o controle sobre os bichinhos enquanto passeiam e estar sempre atentos. A responsabilidade pelos danos causados pelos animais de estimação são de seus proprietários ou,
O Código Nacional de Trânsito garante aos ciclistas direito geral de preferência sobre veículos motorizados, assim como os pedestres. Por outro lado, as semelhanças param por aí, pois as bicicle
No Brasil, Racismo é Crime, inafiançável e imprescritível. A Lei n. 7.716/1989 determina tratamento específico aos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, rel
No Brasil os direitos do consumidor estão protegidos pela Lei nº 8.078, em vigor desde 11 de março de 1991. Intitulada de Código de Defesa do Consumidor, veio com a missão de facilitar o exercício
A Dr. Adauto Advogados parabeniza seu sócio fundador, Dr. Carlos Adauto Vieira, pela outorga da Medalha Dona Francisca, a mais alta comenda concedida pelo Município de Joinville. Em seu discurso o Pre
As mulheres que decidem denunciar agressão doméstica e familiar têm direito a receber tratamento contínuo, prestado por policiais e peritos especializados e, sempre que possível, do sexo feminino.
A chamada Lei da Desburocratização, que entrou em vigor no final de 2018, veio para facilitar a vida dos cidadãos!Segundo a norma, os órgãos públicos não podem mais exigir o reconhecimento de firma
Comprou o apartamento dos sonhos, mas a entrega do imóvel está se arrastando? Conheça seus direitos. As construtoras tem a obrigação de cumprir os prazos previstos em contrato. Caso haja um atraso,
Afinal, quem responde pelos danos nos veículos decorrentes de buracos nas vias públicas?Se o defeito na pista não estiver sinalizado, a responsabilidade é do órgão incumbido pela conservação daquela
A compra de materiais escolares está a pleno vapor, mas muitos pais se queixam de exageros nas listas apresentadas. Afinal, as escolas podem exigir o que quiserem?A resposta é clara e foi trazida p
modalidade de leasing não é dono do bem até o final do pagamento. mas afinal, se o carro for roubado, quem assume o prejuízo?As instituições financeiras não podem cobrar prestação de arrendamento merc
Quando um casal se separa, no momento da partilha de bens, é comum que surjam dúvidas sobre a divisão de cotas empresariais que pertence a um deles. Afinal, quanto vale a participação?Após muita polêm
Queixa mais comum de síndicos e condôminos, trazer PET para o apartamento gera dúvidas em ambos. Afinal, pode ou não pode?Segundo o Advogado Carlos Linzmeyer, "É na convenção de condomínio que os mora
Justiça coíbe universidade de cancelar bolsa de estudo e cobrar retroativamente as mensalidades dos alunos. Diante da promessa de concessão de bolsas de estudo, um grupo de alunos se matriculou em
O alvará de funcionamento para casas de show não autoriza que a emissão de sons ultrapasse os índices estabelecidos na legislação municipal. Após anos sofrendo com os ruídos de uma casa noturna, que
O princípio da presunção de inocência é um bastião da cidadania, pelo qual ninguém será considerado culpado antes da devida comprovação de um delito. Com base neste princípio é indevida a abordagem
Os estabelecimentos comerciais respondem pelo furto ocorrido em suas instalações. Logo após a realização do check-in, a Autora percebeu que todos os seus pertences haviam sido furtados do saguão da
O fato da empresa não realizar o registro na carteira de trabalho e, em consequência, não recolher as contribuições previdenciárias, obrigou-a ao pagamento da pensão em virtude do falecimento do ob
O proprietário é obrigado a comunicar a venda de seu automóvel ao órgão de trânsito no prazo de trinta dias, sob pena de ficar solidariamente responsável pelo pagamento de multas e outras penalidade
A maioria dos cidadãos ainda desconhece o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), que regulamenta os direitos da chamada “terceira idade”. Entre as suas disposições destaca-se o direito à saúde, que
Espera excessiva na fila do banco, em muitos casos, pode gerar direito à indenização. O correntista, de idade avançada, esperou mais de duas horas para ser atendido. Irritado, cobrou dos funcionári
Após séculos de indefinições e de informalidade, a Emenda Constitucional n° 72/2013 consagrou os direitos trabalhistas do empregado doméstico, igualando-os aos dos demais trabalhadores. Por meio da
Deficientes visuais usuários de cão-guia tem o direito de ingressar e permanecer com o animal em todos os locais, sejam públicos ou privados. É o que estabelece a Lei 11.126/2005, sendo ilegal impedir
“Todos os seres humanos pertencem à mesma espécie e tem a mesma origem”. Esta frase marca o Dia Internacional contra a Discriminação Racial, que é celebrado, anualmente, em 21 de março. A data visa
No dia 15 de março se comemora o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. A data foi instituída pelo presidente dos Estados Unidos John Kennedy em 1962. A partir de então, os consumidores passaram a co
No contexto das lutas por melhores condições de vida, de trabalho e pelo direito de voto, criou-se o Dia Internacional da Mulher, que se comemora em 08 de março. Apesar dos avanços conquistados, persi
Município e concessionária respondem solidariamente por danos causados pela insuficiência de sinalização nas obras de saneamento. Motorista caiu em um buraco na pista, danificando seu automóvel. O aci
Os hospitais não podem negar atendimento de urgência aos pacientes conveniados, mesmo que estes estejam inadimplentes. Uma operadora foi condenada a pagar R$ 30 mil em danos morais por negar atendimen
Computadores portáteis e outros bens de uso pessoal não podem ser apreendidos pela alfândega na volta de viagem ao exterior. A regra vale, mesmo que o passageiro não possua a nota fiscal em mãos. A ún
Caluniar alguém pelas redes sociais, mesmo que a mensagem seja privada, pode gerar dano moral, caso o acusador não consiga comprovar a veracidade de sua denúncia. Uma mulher foi condenada por enviar m
A taxa de lixo só pode ser cobrada do efetivo usuário do serviço, ou seja, de quem ocupa o terreno, não importando quem conste como proprietário no cartório de registro de imóveis ou na Prefeitura. O
Construtora terá de indenizar mulher agredida verbalmente por operário terceirizado. Diariamente a autora era constrangida pelo trabalhador, que lhe dirigia termos pejorativos. Em uma ocasião, ao repr
A cultura punitivista e a precariedade de nosso sistema carcerário trazem consigo uma consequência nefasta para a sociedade, transformando-a em refém do crime organizado. Os recorrentes episódios de m
Operadora de telefonia é condenada a pagar indenização coletiva de R$ 1,5 milhão pelo vazamento de dados pessoais de clientes, disponibilizados quando da aquisição dos serviços. Logo após a contrataçã
Reclamações sobre cartão de crédito ocupam a segunda posição nos postos de atendimento do Procon. Por isso é fundamental checar a fatura com atenção para identificar irregularidades e evitar prejuízos
O consumidor deve ficar atento aos prazos para reclamar de defeitos nos produtos adquiridos, para não perder o direito à troca, à devolução ou ao conserto. A Dr. Adauto Advogados alerta que o Código d
O Código do Consumidor (CDC) prevê o “direito de arrependimento”, ou seja, os produtos comprados via internet podem ser devolvidos no prazo de até sete dias do recebimento, com o ressarcimento do valo
Com a chegada do final do ano, os trabalhadores, aposentados e pensionistas contam com um reforço no orçamento, o 13º salário. Este complemento pode representar a chance de saldar dívidas, pagar despe
Em comemoração ao Dia da Justiça, celebrado anualmente em 8 de dezembro, a Dr. Adauto Advogados homenageia a todos os juristas pátrios, responsáveis em fazer com que nosso Estado Democrático de Direit
O Ministério da Saúde registrou um considerável aumento no número de casos de HIV no Brasil. Por conta disso, no dia 8 de novembro, foi promulgada a lei que institui a Campanha Nacional de Prevenção a
Deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a permitir o registro de filhos não biológicos, sem a necessidade de decisão judicial. As mudanças autorizam que o nome dos pais socioafetivos
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou empresa aérea a indenizar passageira que perdeu apresentação musical. A autora havia adquirido passagem para assistir a um festival de rock em Porto Al
Recente decisão da Justiça Federal de Porto Alegre proíbe os hospitais a manter salas de espera diferenciadas para pacientes do SUS e dos convênios particulares. O julgado tem abrangência nacional e c
Um jovem de 25 anos acionou seu pai biológico sob a justificativa de abandono afetivo. No pedido, ele pleiteou uma indenização por danos morais. Após um intenso debate, o Tribunal de Justiça de Santa
A Justiça traz um alento às mulheres, garantindo-lhes o direito à reconstrução mamária nos casos de câncer no seio. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou a cirurgia como essencial à saúde
O suicídio do Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) se tornou o mais eloquente alerta contra os excessos do Estado na condução de investigações. O Professor Luiz Carlos Cancellier, d
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o Estado a custear o procedimento de fertilização in vitro para um casal. A decisão, inédita, considerou que o método natural de reprodução representar
A exposição “Cartografias da Diferença na Arte Brasileira”, cujas obras discutiam a diversidade de gêneros e sexualidade, foi cancelada após furiosos protestos nas redes sociais. Grupos conservadores
O Conselho da 9ª Subseção da OAB deliberou, por unanimidade, a realização de uma sessão em homenagem aos 60 anos de advocacia do Dr. Carlos Adauto Vieira, fundador da OAB em Joinville. Dr. Adauto oste
Apesar de, em regra, a atividade do médico ser de meio e não de fim, até porque algumas doenças são incuráveis, os cirurgiões plásticos estão obrigados a garantir o resultado estético prometido. A int
A internet disponibiliza as informações por tempo indeterminado, cuja divulgação, muitas vezes, viola a imagem, a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas. Isto trouxe a necessidade de se esta
Um dos maiores desafios na administração de um escritório de advocacia é o gerenciamento dos prazos processuais. A perda de um prazo pode comprometer todo o andamento de um processo, além de represent
Foi aprovado o projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados. Este é um dos mais importantes projetos em prol da defesa da cidadania, pois, como já afirmava o advogado Marc
Com muito orgulho das seis décadas de exercício desta que é a mais bela das profissões, a Dr. Adauto Advogados parabeniza todos os advogados por seu dia: "sem vossa dedicação o estado democrático de d
O divórcio de muitos casais tem trazido à tona uma situação inusitada para o Judiciário: a disputa sobre a guarda de animais de estimação. Embora o Código Civil ainda os defina como “bens móveis”, os
Estudo realizado pela Universidade de Chicago revela que é crescente o número de advogados ocupando posições de liderança no mundo empresarial. A pesquisa constatou que os profissionais do direito, po
Foi aprovado pelo Senado, na última terça-feira (11/07/17), o texto-base da reforma trabalhista. A proposta altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Estão previstas novas
A cobrança de preços diferentes para homens e mulheres em entradas de festas e eventos se tornou ilegal. Esta prática consistia em oferecer uma vantagem às mulheres, as quais, com a sua presença, atra
Nos dias 22 e 23 de junho de 2017, foi realizada no BOM JESUS/IELUSC a final brasileira do concurso internacional Jugend debattiert, que consiste num debate em alemão entre jovens estudantes de colégi
O “Contrato de Namoro” é uma opção interessante para evitar que o relacionamento afetivo seja confundido com uma União Estável. Sua função é prevenir indesejadas disputas patrimoniais ao final da conv
A “Guarda Compartilhada” deixou de ser opção e passou a ser a regra nos processos de separação. O Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que o convívio amigável entre os pais separ
Poucas pessoas compreendem a importância do Marco Civil da Internet em suas vidas. Em vigor desde 2014, esta lei foi criada para estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres no mundo virtual.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizou a conversão da união estável em casamento para os relacionamentos homoafetivos. A decisão reconheceu a igualdade de tratamento entre casais, independe
Os filhos de pais separados podem ter de dividir a herança com os novos parceiros de seus genitores. O Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu o direito à herança também aos casais que vivem em união
A Dr. Adauto Advogados comemora a expedição da licença ambiental de Operação (LAO) para o Joinville Country Club, fruto de um Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público Federal. Segundo
Na última sexta-feira, dia 12 de maio, os advogados Carlos Eduardo Linzmeyer e Rogério Ulrich, da Dr. Adauto Advogados, ministraram um curso de capacitação à equipe de atendimento ao consumidor da emp
