No Brasil os direitos do consumidor estão protegidos pela Lei nº 8.078, em vigor desde 11 de março de 1991.
Intitulada de Código de Defesa do Consumidor, veio com a missão de facilitar o exercício da cidadania diante de grandes e pequenas empresas, privilegiando condutas de boa-fé.
Estabelecendo direito de arrependimento, garantia legal e facilidades para que o consumidor produza provas em processos judiciais, tornou-se referência legal em todo o mundo.