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A proteção dos direitos do consumidor é um dos pilares da cidadania

A proteção dos direitos do consumidor é um dos pilares da cidadania

No Brasil os direitos do consumidor estão protegidos pela Lei nº 8.078, em vigor desde 11 de março de 1991.

Intitulada de Código de Defesa do Consumidor, veio com a missão de facilitar o exercício da cidadania diante de grandes e pequenas empresas, privilegiando condutas de boa-fé.

Estabelecendo direito de arrependimento, garantia legal e facilidades para que o consumidor produza provas em processos judiciais, tornou-se referência legal em todo o mundo.