A legislação trabalhista sofreu diversas modificações após a reforma de 2017. Até hoje, um dos questionamentos recorrentes dos empregados é quanto ao prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias.
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, o prazo para a quitação das
verbas rescisórias e comprovação da extinção do contrato de trabalho é de 10
(dez) dias, e começa com o término efetivo do contrato. Para o trabalhador que
cumpre o aviso prévio, o prazo se inicia após o último dia trabalhado.
O atraso no pagamento gera uma multa administrativa e outra em favor do
empregado, no valor de um salário.