Divisão de Herança

Os filhos de pais separados podem ter de dividir a herança com os novos parceiros de seus genitores. O Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu o direito à herança também aos casais que vivem em união estável. Esta decisão significa que tanto o companheiro, como a companheira, concorre com os herdeiros de seu parceiro em igualdade de condições. De acordo com o advogado Jovenil Arruda, da Dr. Adauto Advogados, "o STF adotou um novo entendimento sobre a partilha de bens, não mais fazendo distinção entre o casamento civil e a união estável para fins de sucessão”. A regra não se aplica aos processos de inventário já concluídos, passando a valer para os iniciados a partir de maio de 2017. Por este motivo, quem vive em união estável deve fazer um planejamento sucessório cuidadoso, para preservar seus herdeiros de surpresas desagradáveis no futuro.