A chamada Lei da Desburocratização, que entrou em vigor no final de 2018, veio para facilitar a vida dos cidadãos!
Segundo a norma, os órgãos públicos não podem mais exigir o reconhecimento de firma ou a autenticação de fotocópias.
Segundo o Advogado Rodrigo Scheibel, da Dr. Adauto Advogados, “basta apresentar o documento de identidade para que o funcionário possa conferir a autenticidade da assinatura. Também a apresentação do documento original ao lado da cópia é suficiente para dispensar a autenticação cartorial. A iniciativa merece aplausos, pois menos burocracia significa economia para o cidadão”.