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Dia Internacional do Consumidor

Dia Internacional do Consumidor

No dia 15 de março se comemora o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. A data foi instituída pelo presidente dos Estados Unidos John Kennedy em 1962. A partir de então, os consumidores passaram a contar com quatro direitos fundamentais: Direito à segurança; Direito à informação; Direito à escolha e Direito a ser ouvido. No Brasil os direitos do consumidor estão protegidos pela Lei nº 8.078 (Código do Direito do Consumidor - CDC), em vigor desde 11 de março de 1991. A efetividade do CDC é garantida pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), que funciona como mediador entre os consumidores e fornecedores de produtos e serviços, em caso de conflitos. A Dr. Adauto Advogados conhece os avanços trazidos com a edição do CDC, que por um lado garante o respeito à dignidade, à saúde, à segurança dos consumidores, e, por outro, fomenta a harmonia das relações de consumo.