Prerrogativas de Advogados

Foi aprovado o projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados. Este é um dos mais importantes projetos em prol da defesa da cidadania, pois, como já afirmava o advogado Marco Túlio Cícero na Roma antiga, o Estado é o maior inimigo do cidadão. A proposta prevê a criminalização dos agentes públicos que violarem os direitos profissionais dos advogados, com penas que vão até dois anos de reclusão e perda da função pública. Para Rodrigo Scheibel, da Dr. Adauto Advogados, “a proposta representa importante instrumento no combate ao abuso de autoridade, tanto no Poder Judiciário como no Executivo, que é onde está a raiz da corrupção”.