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Transporte Gratuito para Idosos

Transporte Gratuito para Idosos

Além da gratuidade do transporte público municipal, o Estatuto do Idoso assegura aos maiores de 60 anos  a gratuidade do transporte coletivo interestadual, desde que possuam renda inferior a 2 salários mínimos.


Para cumprir a Lei, as empresas devem reservar 2 assentos por veículo, que serão ocupados gratuitamente por idosos. Se as vagas gratuitas já estiverem ocupadas, as demais serão vendidas com 50% de desconto.


Vale lembrar que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a isenção abarca tanto a passagem quando o pedágio e demais taxas.