A compra de materiais escolares está a pleno vapor, mas muitos pais se queixam de exageros nas listas apresentadas. Afinal, as escolas podem exigir o que quiserem?
A resposta é clara e foi trazida pela Lei 12.886/2013, que definiu limites para as exigências de material escolar.
Segundo o Advogado Rogério Ulrich, da Dr. Adauto Advogados, “as escolas não podem repassar aos pais seus custos operacionais. Por isso, desde 2013, é inválida a cláusula contratual que transfere aos pais as despesas de aquisição de material escolar de uso coletivo, como, por exemplo, giz para escrever no quadro negro.”