Casamento Civil Homoafetivo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizou a conversão da união estável em casamento para os relacionamentos homoafetivos. A decisão reconheceu a igualdade de tratamento entre casais, independente de sua orientação sexual. O advogado Carlos Adauto Virmond, da Dr. Adauto Advogados, destaca que "a partir desta decisão, as autoridades competentes não podem se recusar a realizar a celebração do casamento entre pessoas do mesmo sexo".